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Estatuto da Cidade

José Guilherme Soares Filho.(org.)
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DP&A
ISBN 85-7490-091-5Cód. barras 9788574900919
Brochura14×21cm128p.210g2001..
R$ 25.00

Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública); lei 4.132/1962 (desapropriação por interesse social); dec.-lei 195/1967 (cobrança da contribuição da melhoria); lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano); lei 7.347/1985 (ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos); lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos). Contém referências legislativas e índice remissivo.
 
  Sumário

Abreviaturas

Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana

Capítulo I: Diretrizes gerais

Capítulo II: Dos instrumentos da política urbana

Seção I: Dos instrumentos em geral

Seção II: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Seção III: Do IPTU progressivo no tempo

Seção IV: Da desapropriação com pagamento em títulos

Seção V: Da usucapião especial de imóvel urbano

Seção VI: Da concessão de uso especial para fins de moradia

Seção VII: Do direito de superfície

Seção VIII: Do direito de preempção

Seção IX: Da outorga onerosa do direito de construir

Seção X: Das operações urbanas consorciadas

Seção XI: Da transferência do direito de construir

Seção XII: Do estudo de impacto de vizinhança

Capítulo III: Do plano diretor

Capítulo IV: Da gestão democrática da cidade

Capítulo V: Disposições gerais

Mensagem 730, de 10 de julho de 2001

Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano

Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941 — Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública

Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 — Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação

Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967 — Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 — Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)

Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 — Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

Dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil

Dispositivos do Código Civil

Dispositivos do Código Tributário Nacional

Dispositivos do Código de Processo Civil

Índice remissivo da Lei 10.257/2001